Questão FC111335
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro ó
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente subordinado àquele.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO porque a delegação de competências no âmbito da administração pública é disciplinada pela Lei 9.784/1999, especificamente nos artigos 12 a 14. O caput do artigo 12 esclarece que é possível um órgão administrativo ou seu dirigente transferir parte de sua competência a outros órgãos ou autoridades, em circunstâncias que justifiquem tal ação, como fatores técnicos ou sociais.
Um aspecto central da delegação é que ela deve ser parcial, ou seja, não compreende a totalidade da competência, e pode ser realizada sem que haja subordinação hierárquica, permitindo a delegação inclusive entre órgãos do mesmo nível.
Além disso, o ato de delegação é caracterizado por sua temporalidade, devendo haver um prazo específico, e precariedade, já que o ato pode ser revogado a qualquer momento pelo delegante. Outro ponto importante é que o ato deve ser motivado, considerando as circunstâncias pertinentes, e ser formalmente publicado, conforme estabelece o artigo 14.
Justamente por esses princípios, a afirmativa em questão reflete corretamente a norma vigente, que garante a legitimidade e a organização das atividades administrativas por meio da delegação, respeitando sempre as limitações estipuladas pela lei, como mencionado no artigo 13, onde se excluem matérias específicas de delegação.
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