Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a edição de atos normativos não pode ser delegada. O entendimento decorre do art. 13 da Lei 9.784/99, que veda a transferência desse poder para outros agentes.

Explicando de forma didática, atos normativos são aqueles que criam regras gerais e abstratas, exigindo o exercício do poder normativo pelo titular da competência, com responsabilidade direta sobre o conteúdo. Delegar essa função deslocaria a responsabilidade e comprometeria princípios como a legalidade e a autoridade administrativa.

Na prática, atos internos ou de mera execução podem ser delegados, mas a edição de regulamentos, decretos ou normas substantivas só ocorre pelo órgão ou autoridade competente, salvo autorização legal expressa.