Questão FC111337
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo,
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque, embora a Administração possa delegar muitos atos, existem limites legais. A delegação é regra para eficiência, porém a lei prevê atos que não se transferem, em especial a decisão de recursos administrativos.
Na prática isso significa que o recurso interposto contra a multa deve ser apreciado pela autoridade legalmente competente que recebeu a matéria em grau hierárquico, não podendo ser remetido a terceiro para decisão final. Essa restrição visa preservar a responsabilidade e a legitimidade da revisão administrativa.
O fundamento legal está no dispositivo conhecido como art. 13 da Lei 9.784/1999, que lista atos indelegáveis, incluindo a decisão de recursos.
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