Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a matéria está disciplinada pela Lei nº 9.784/1999. O art. 21 dessa lei prevê expressamente que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Isso significa que cabe recurso contra a decisão que afasta a suspeição, porém o recurso é, em regra, devolutivo, não impedindo a continuidade do processo administrativo nem a prática dos atos administrativos subsequentes.

O dispositivo visa garantir a celeridade e a eficiência do processo administrativo federal, preservando a possibilidade de revisão da decisão pela instância superior, sem provocar suspensão automática dos efeitos da decisão recorrida.