Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Admi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque confunde as figuras jurídicas previstas na Lei nº 9.784/1999. A atuação de servidor, ou de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, como perito configura hipótese de impedimento, não de suspeição.

Conforme o Art. 18 da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar quem tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou quando tais situações ocorram em relação ao cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

Já a suspeição decorre de amizade íntima ou inimizade notória, prevista no Art. 20, ou seja, pressupõe vínculo subjetivo que comprometa a imparcialidade, circunstância distinta da participação técnica que gera impedimento.