Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirig

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é certo porque a situação se enquadra no instituto do impedimento previsto na Lei nº 9.784/1999. O art. 18, II veda a atuação do servidor ou autoridade quando a situação envolver o cônjuge, pela presunção de parcialidade.

Há, portanto, obrigação de comunicar o impedimento e de se abster de atuar, nos termos do art. 19, sob pena de responsabilidade administrativa. A decisão de João, chefe do órgão e marido da interessada, afeta a imparcialidade objetiva exigida no processo administrativo.

Ademais, a ausência de indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos contraria o dever de motivação dos atos administrativos, reforçando a inadequação da atuação de quem deveria ter se incompatibilizado.