Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. No âmbito do processo administrativo federal, o indeferimento de alegação de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque a regra aplicável está na Lei nº 9.784/1999. O Art. 20 admite a arguição de suspeição quando a autoridade ou servidor tiver amizade íntima ou inimizade notória com interesseiros, e o Art. 21 estabelece que o indeferimento dessa alegação pode ser impugnado por recurso, porém sem efeito suspensivo.

Na prática isso significa que cabe revisão da decisão que rejeita a suspeição, mas a tramitação do processo administrativo prossegue normalmente, preservando a celeridade e a segurança jurídica.

As Leis nº 8.429/1992 e nº 14.133/2021 não revogam esse tratamento procedimental, sendo compatíveis com a possibilidade de arguição e com a impossibilidade de suspensão automática do feito.