No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente. Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que incorrer em impedimento pa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque contraria o disposto na Lei nº 9.784/1999.

O art. 19 estabelece que a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente e abster‑se de atuar, portanto existe dever de comunicação e de não atuação.

O parágrafo único prevê que a omissão desse dever constitui falta grave, com consequências no âmbito disciplinar, ou seja, há efeitos disciplinares pela não comunicação.

Assim, afirmar que não há efeitos disciplinares está incorreto, pois a omissão pode ensejar responsabilização administrativa e sanções previstas no regime disciplinar.