Questão FC111344
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público d
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é circunstância que motiva arguição de impedimento de João para atuar no processo administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque a Lei n.º 9.784/1999 trata a amizade íntima como causa de suspeição, não de impedimento.
Em termos práticos, impedimento é situação objetiva prevista em lei que torna vedada a atuação do agente em um processo, por exemplo quando há interesse direto no feito. Já a suspeição refere-se a circunstâncias subjetivas que geram dúvida sobre a imparcialidade do servidor, como amizade íntima ou inimizade notória.
Portanto, no caso, a amizade entre Caio e João autoriza a arguição de suspeição (art. 20 da Lei 9.784/1999), e não de impedimento, motivo pelo qual a afirmação é incorreta.
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