Questão FC111345
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor,
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para efeitos disciplinares, caso um servidor não comunique à autoridade competente acerca do seu impedimento para atuar em processo administrativo, restará configurada falta leve, desde que ainda não se tenha concluído o referido processo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta incorretamente a norma disciplinar aplicável.
Segundo a Lei nº 9.784/99, Art. 19, a autoridade ou o servidor que se encontrem em impedimento devem comunicar o fato à autoridade competente e abster‑se de atuar.
O parágrafo único do mesmo artigo prevê expressamente que a omissão desse dever de comunicar constitui falta grave para efeitos disciplinares.
Portanto, não há condição referente à conclusão ou não do processo administrativo para que a falta seja considerada leve, a omissão é tipificada como falta grave, independentemente de o processo já ter sido encerrado.
Daí resultou o julgamento como errado da assertiva apresentada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em