Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo. Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade not

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 9.784/1999 disciplina expressamente o tratamento da alegação de suspeição no processo administrativo.

O Art. 21 estabelece que o indeferimento da alegação de suspeição "poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo".

Isso significa que, embora caiba recurso contra o indeferimento, o seu manejo não interrompe automaticamente o andamento do processo administrativo, salvo se outra norma ou decisão motivada determinar o contrário.

Portanto, afirmar que cabe recurso com efeito suspensivo é incorreto; o recurso existe, mas, em regra, não suspende o processo.