Acerca do processo administrativo, julgue o item que se seguem. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que estiver litigando judicial ou administrativ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a norma administrativa prevê expressamente o impedimento quando há litígio entre o agente e pessoa próxima ao interessado. O art. 18, inciso III, da Lei nº 9.784/99 estabelece que é impedido de atuar o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com seu cônjuge ou companheiro.

A finalidade dessa regra é preservar a imparcialidade e prevenir conflito de interesses, garantindo confiança no processo administrativo e na decisão final.

Na prática, configurado o impedimento, o servidor deve afastar-se do feito e ser substituído; atuar mesmo impedido pode acarretar nulidade do ato e responsabilização funcional.