Questão FC111348
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. Será impedido de atuar
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver interesse direto ou indireto na matéria. Além disso, poderá ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.784/1999 disciplina expressamente as hipóteses de **impedimento** e de **suspeição** para garantir a imparcialidade no processo administrativo.
O artigo 18 prevê que será impedido de atuar o servidor ou autoridade que tenha **interesse direto ou indireto** na matéria, hipótese de afastamento obrigatório para evitar conflito de interesses.
O artigo 20 autoriza que seja arguida a suspeição quando houver **amizade íntima** ou **inimizade notória** com algum dos interessados, medida que permite afastar quem possa ter parcialidade subjetiva.
Portanto, a frase sintetiza corretamente as duas figuras legais, justificando o gabarito correto.
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