Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seg

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque a amizade íntima não integra as hipóteses de impedimento previstas na Lei nº 9.784/1999, ela configura hipótese de suspeição.

As hipóteses objetivas de impedimento estão no art. 18 (ex.: interesse direto ou indireto, participação como perito/testemunha/representante, litígio, inclusive quando recair sobre cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau). Já o art. 20 disciplina a suspeição, aplicável quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum interessado.

Enquanto o impedimento é automático e objetivo, a suspeição é subjetiva e pode ser arguida pelas partes; se a alegação for rejeitada, cabe recurso, sem efeito suspensivo. Portanto, a afirmação está incorreta.