Questão FC111350
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativ
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos está impedido de atuar no processo, devendo se abster de intervir no caso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a **amizade íntima** configura hipótese de **suspeição**, não de **impedimento**. A Lei n.º 9.784/1999 prevê explicitamente, no Art. 20, que amizade íntima ou inimizade notória autoriza a arguição de suspeição.
Diferença essencial: **impedimento** é causa objetiva e taxativa prevista em lei, que torna a autoridade incapaz de atuar; **suspeição** refere‑se a motivos de dúvida sobre a imparcialidade, podendo ser declarada pela própria autoridade ou arguida pela parte interessada.
Portanto, Carlos não está automaticamente impedido, devendo-se admitir a arguição ou a declaração de suspeição em razão da amizade íntima, o que exige providência própria, não o reconhecimento direto de impedimento.
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