Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente. O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria de pro

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Impedi mento e suspeição são institutos distintos nas leis administrativas: a Lei n.º 9.784/1999 trata das causas que afastam o agente do processo administrativo e a Lei n.º 8.666/1993 aplica regras análogas no âmbito das licitações. A suspeição refere-se a situações de ordem subjetiva, como inimizade ou interesse direto e pessoal que comprometa a imparcialidade.

Já o impedimento decorre de situações objetivas que geram conflito de interesses, inclusive quando o agente tem interesse indireto na matéria, por exemplo vínculo econômico ou participação societária de parentes em concorrente ou contratado. Nessas hipóteses a atuação é vedada para preservar a impessoalidade e a legalidade do processo, razão pela qual a assertiva foi julgada CERTO.