Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Admi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando do Art. 22 da Lei n.º 9.784/1999: os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

Isso significa que, em regra, a Administração pode praticar atos em forma mais simples e adequada à finalidade, garantindo celeridade e eficiência, sem formalismos inúteis. Contudo, quando a própria lei impõe formalidade específica, como assinatura, publicação, termo circunstanciado ou forma escrita, essa exigência deve ser observada para assegurar validade e segurança jurídica do ato.

Portanto, a assertiva está correta por refletir a regra legal e suas exceções previstas na Lei do Processo Administrativo.