A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsá

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o prazo de cinco dias previsto na Lei nº 9.784/1999 não é improrrogável.

O Art. 24 estabelece que, inexistindo disposição específica, os atos devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

O parágrafo único do mesmo artigo autoriza que esse prazo seja dilatado até o dobro, ou seja, até 10 dias, desde que haja comprovada justificação para a prorrogação.

Portanto a alternativa que afirmava tratar-se de prazo improrrogável está incorreta, pois a norma admite prorrogação justificada.