Julgue o próximo item, relativo ao ato administrativo e ao processo administrativo. Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de f

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A Lei nº 9.784/1999, no art. 22, estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a própria lei exigir forma específica.

Isso significa que, em regra, a Administração pode empregar forma escrita, eletrônica ou até oral, desde que o conteúdo e a publicidade sejam preservados, tornando o procedimento mais célere e flexível.

Contudo, há exceção importante: sempre que a lei exigir forma determinada, por exemplo para validade, eficácia ou garantia de direitos, essa formalidade é obrigatória e seu descumprimento pode acarretar nulidade ou outras consequências jurídicas.

Portanto a assertiva foi julgada correta porque reflete literalmente a regra legal e sua limitação prevista na própria norma.