Questão FC111355
Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Os atos devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o proces
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os atos devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo, porém podem ser concluídos depois desse horário, caso já iniciados, ainda que eventual adiamento não ocasione prejuízo ao curso regular do procedimento ou dano ao interessado e à administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta está ERRADA porque interpreta mal o alcance da exceção prevista na Art. 23 da Lei nº 9.784/1999. O caput determina que os atos do processo se realizem em dias úteis, no horário normal da repartição.
O parágrafo único admite a conclusão de atos após o horário normal, porém somente quando se tratar de atos já iniciados e cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. A afirmativa erra ao permitir conclusão fora do horário mesmo quando o adiamento não cause prejuízo.
Portanto, a exceção é restrita, visando garantir segurança jurídica e evitar prorrogações indevidas do expediente.
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