Questão FC111356
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Caso não haja disposição específica, o
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso não haja disposição específica, os atos dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo devem ser praticados em cinco dias, mas tal prazo pode ser dilatado até o dobro mediante justificação comprovada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque reproduz literal e corretamente a previsão do artigo 24 da Lei n.º 9.784/1999.
Quando não existe disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que participem devem ser praticados no prazo de cinco dias.
O próprio dispositivo admite exceção por motivo de força maior, compatibilizando urgência e razoabilidade na tramitação administrativa.
Além disso, o parágrafo único permite que esse prazo seja prorrogado até o dobro, desde que haja comprovada justificação, ou seja, fundamentação objetiva que justifique a dilação.
Por esses elementos normativos, a assertiva está correta.
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