A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente. A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO.

Isso porque a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, determina que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir formalidade específica.

O próprio §2º do art. 22 dispõe que, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. Logo, exigir reconhecimento de firmas como regra para evitar anulação contraria a norma, sendo admissível apenas quando a autenticidade for duvidosa ou quando outra lei exigir formalidade.