À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 não garante intimação de todos os atos do processo administrativo federal, mas apenas daqueles que tenham impacto direto sobre o interessado.

Conforme o art. 28, devem ser objeto de intimação os atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, e ainda os atos de outra natureza quando forem do interesse do interessado. Assim, atos meramente internos ou informativos que não afetem direitos ou obrigações não exigem intimação.

Em suma, a intimação é restrita aos atos relevantes para o interessado, não abrangendo todos os atos processuais.