Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir. A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe acesso aos autos e informá-lo do fat

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a notificação do interessado torna possível o conhecimento dos autos e dos fatos que lhe são imputados, condição indispensável para o exercício do devido processo.

O princípio da ampla defesa assegura que o administrado utilize todos os meios legais para provar suas alegações e produza provas em seu favor, portanto só é efetivo se houver acesso aos elementos do processo.

O princípio do contraditório exige que o interessado tenha oportunidade de manifestar-se sobre as provas e argumentos apresentados pela administração, contestá-los e requerer diligências.

Assim, notificação que garante acesso aos autos e informação sobre os fatos afasta o cerceamento de defesa, porque assegura oportunidade real de defesa e manifestação.