A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte. Caso o administrado não atenda a intimação em processo admin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) disciplina expressamente a consequência do desatendimento de intimação. O texto legal, no Art. 27, dispõe que o fato de o administrado não comparecer ou não atender a intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem configura renúncia a direitos.

Assim, a ausência não transfere ao administrado o ônus da prova, que continua a cargo de quem alega os fatos, nem autoriza presumir a veracidade das alegações. Pode haver prosseguimento do processo em grau administrativo, desde que seja garantido o direito de ampla defesa e do contraditório ao interessado.

No âmbito de improbidade administrativa, essas garantias processuais igualmente se aplicam, de modo que a inércia do administrado não implica confissão dos fatos.