A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte. A desistência do int

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a desistência do interessado não tem efeito automático de paralisação do processo administrativo.

Por regra, o interessado pode manifestar, por escrito, a desistência total ou parcial do pedido ou a renúncia de direitos disponíveis, e essa manifestação alcança apenas quem a formulou quando houver vários interessados.

No entanto, se houver interesse público no prosseguimento do feito, a Administração pode continuar a instrução e a decisão independentemente da desistência ou renúncia do particular.

Além disso, o processo só deve ser declarado extinto quando sua finalidade estiver exaurida ou quando o objeto se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, situações que dependem de análise administrativa.

Portanto, a simples desistência do interessado não impede sempre o prosseguimento do processo, razão pela qual a assertiva está incorreta.