Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A desistência do interessado em relação a processo administrativo iniciado por ele próprio implica arqui

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a faculdade do interessado com a obrigatoriedade de arquivamento.

Pela Lei nº 9.784/99, o interessado pode, por manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido ou renunciar a direitos, desde que sejam direitos disponíveis.

Entretanto, essa desistência não impede que a Administração continue o feito quando o interesse público assim exigir; a própria norma permite que o processo prossiga mesmo com a desistência do interessado.

Portanto, a desistência não implica automaticamente no arquivamento dos autos, a Administração pode, conforme o caso concreto e o dever de proteção do interesse público, dar prosseguimento ao processo.