No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. É admitida a convalidação, pela administraç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque a convalidação de atos administrativos com vício de forma está prevista no art. 55 da Lei nº 9.784/1999: a Administração pode corrigir defeitos, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Trata-se de convalidação de defeitos sanáveis, medida que preserva atos úteis e evita anulação desnecessária. A decisão administrativa deve demonstrar ausência de dano público e garantia dos direitos de terceiros de boa-fé.

Em regra, são convalidáveis vícios de competência e de forma, e, ocasionalmente, vícios no objeto quando plurais. São insanáveis vícios de finalidade, de motivo (essenciais) e objeto único, que impedem a convalidação.

Portanto, a afirmação está correta, observados os limites legais e a proteção do interesse público e de terceiros.