No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque a legislação administrativa e a jurisprudência exigem a preservação dos direitos adquiridos quando um ato já produziu efeitos definitivos. A Lei nº 9.784/99, art. 53, dispõe que a Administração pode revogar atos por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

É importante distinguir anulação e revogação, a anulação corrige vício de legalidade com efeitos retroativos, enquanto a revogação afeta atos válidos por motivação de oportunidade, não podendo, porém, atingir situações jurídicas já incorporadas ao patrimônio ou à esfera jurídica do administrado.

Essa limitação decorre dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF, portanto a vedação é correta.