Questão FC111365
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca das regras do processo administrativo no âmbito da administração pública feder
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Antônio, viúvo e pensionista há mais de dez anos, foi surpreendido ao receber uma correspondência do órgão em que sua finada esposa trabalhava, informando-lhe que, após sindicância administrativa, apurou-se que ele recebia, desde o óbito da esposa, um adicional à pensão por morte a que não fazia jus. O órgão público, além de excluir o benefício de seu contracheque, ainda requereu a devolução aos cofres públicos do valor pago, tido por indevido, com a devida correção monetária, alegando que a administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e que pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Antônio, usando seu direito de resposta, alegou decadência do ato administrativo relativo à pensão por morte e requereu a anulação do ato administrativo e o restabelecimento da pensão no valor anterior à revisão, acrescido dos consectários legais. Nessa situação, o pedido de Antônio deverá ser deferido, pois se trata de hipótese de convalidação por decurso de prazo, decorrente de omissão da administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 9.784/99, em seu art. 54, estabelece que o direito da Administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, como pensão por morte paga mensalmente, o prazo decadencial começa a contar da percepção do primeiro pagamento indevido (§1º). Antônio recebe a mais há mais de dez anos, sem indício de má-fé, portanto o prazo decadencial já se consumou.
Da inércia administrativa decorre a chamada convalidação tácita, que estabiliza a situação jurídica e afasta a exigência de devolução dos valores, além de impedir nova anulação do ato.
Assim, o pedido de restabelecimento e a manutenção da pensão devem prevalecer em favor de Antônio.
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