Questão FC111366
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal qu
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque, diante de vício de legalidade, a administração pública deve anular o ato, não revogá-lo, conforme o artigo 53 da Lei nº 9.784/1999.
Em termos práticos, a anulação ocorre por ilegalidade e tem efeito retroativo (ex tunc), afastando o ato desde sua origem. A revogação é medida discricionária, adotada por conveniência ou oportunidade, com efeitos prospectivos (ex nunc) e respeitando direitos adquiridos.
Além disso, o servidor que detecta ilegalidade não pode substituir a anulação por revogação, deve instaurar o procedimento adequado para anular o ato, observando formalidades e motivação.
Portanto, a afirmativa é incorreta.
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