Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguint

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque omite a exceção prevista na Lei n.º 9.784/1999. Pelo art. 54, o direito da Administração de anular atos que geram efeitos favoráveis decai em 5 anos, contados da prática do ato, salvo comprovada má-fé. Ou seja, se houver prova de má-fé do destinatário, o prazo decadencial não se aplica e a Administração pode anular o ato independentemente do decurso dos cinco anos.

Importante, de forma didática: prescrição é perda do direito de ação, e decadência é perda do próprio direito material por não exercício no prazo legal; aqui trata-se de decadência com exceção por má-fé.