Questão FC111368
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria. A Lei n.º 9.784/1999, especialmente no
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei n.º 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é, de fato, correta, pois reflete uma interpretação clara do que preceitua a Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo Federal. Essa legislação estabelece que a Administração Pública deve seguir princípios como a legalidade, a razoabilidade e a eficiência ao rever seus atos administrativos.
É fundamental destacar que a possibilidade de anulação e revogação de atos administrativos possui prazos específicos, resguardados por um período de decadência, que é um conceito central neste contexto. Como consenso entre o Superior Tribunal de Justiça e os doutrinadores na área, a Lei 9.784/1999 é utilizada como referência também para estados e municípios, na ausência de normas locais que abordem a questão de maneira específica.
Assim, fica claro que a afirmativa tem respaldo jurídico consistente e que a subsidiariedade da lei federal na seara estadual e municipal é um caminho válido quando falamos da revisão de atos administrativos. O gabarito está, portanto, em total consonância com a interpretação adequada da norma, sendo inequívoco que não se encontram incorreções no enunciado.
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