Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Quando importar anulação, suspensão ou

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a exigência legal de motivação. A Lei nº 9.784/1999 determina que os atos administrativos sejam motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não havendo exclusão da hipótese de revogação.

O texto do Art. 50 inclui expressamente a revogação entre as hipóteses que exigem indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Além disso, o §3º prevê que a motivação de decisões colegiadas conste em ata ou termo escrito.

Portanto, a ressalva feita na afirmativa é incorreta, pois a lei exige motivação também no caso de revogação, logo o julgamento como ERRADO está correto.