Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Salvo se comprovada má-fé, a administr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a Lei nº 9.784/1999, em seu Art. 54, prevê expressamente que o direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis decai em cinco anos, contados da data em que os atos foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Esse prazo é de natureza decadencial, ou seja, extingue o próprio poder de anular o ato, não apenas o direito de pleitear em juízo. Assim, após 5 anos a Administração perde a faculdade de anular o ato, exceto quando houver prova de que o beneficiário agiu de má-fé.

Resumo: início = data do ato, prazo = 5 anos, exceção = má-fé, natureza = decadencial.