Questão FC111371
À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na prop
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a administração pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a ocorrência da decadência não apenas "gera a extinção de direito", ela impede que a Administração exerça a prerrogativa de anular atos ilegais fora do prazo legal, ou seja, perde-se o poder de autotutela para reformar aquele ato.
Por força da Lei nº 9.784/1999, o prazo quinquenal previsto no art. 54 limita temporalmente a revisão administrativa, salvo quando comprovada a má-fé do administrado, hipótese em que a decadência não se aplica.
Além disso, a decadência pode consolidar a coisa julgada administrativa, impedindo qualquer modificação pela via administrativa e tornando definitiva a situação jurídica alcançada pelo decurso do prazo.
Portanto, ao contrário do que diz a assertiva, a decadência impede a manifestação administrativa capaz de alterar ou anular o ato decaído.
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