Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo. Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenh

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Lei n.º 9.784/1999 prevê expressamente essa regra. O Art. 54 determina que o direito da Administração de anular atos que geraram efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado, salvo se houver má-fé comprovada.

Além disso, para efeitos patrimoniais de natureza contínua, o prazo começa a contar a partir da percepção do primeiro pagamento, conforme o §1º. O §2º esclarece que considera-se exercido o direito de anular qualquer medida administrativa que importe impugnação da validade do ato.

Assim, em nome da segurança jurídica, a Administração não pode anular atos a qualquer tempo, salvo irregularidade dolosa.