Questão FC111373
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos a
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque confunde os institutos. Um vício de competência configura ilegalidade do ato, cabendo sua anulação, não sua revogação. A anulação sanciona vícios de legalidade, enquanto a revogação decorre de conveniência e oportunidade da Administração.
Além disso, a Administração deve respeitar os direitos adquiridos ao anular atos ilegais. Quanto ao prazo, aplica‑se a regra da decadência de cinco anos para o direito de anular atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários, contados da prática do ato, salvo comprovada má‑fé.
Portanto, o erro da assertiva está em indicar a revogação como remédio para vício de competência, quando o correto é a anulação, observados os direitos de terceiros e o prazo decadencial.
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