Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde prazo e natureza jurídica. O direito da Administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis não prescreve em quatro anos.

Conforme o art. 54 da Lei 9.784/99, esse direito decai em cinco anos, contados da data de prática do ato. Ou seja, trata‑se de decadência administrativa, não de prescrição, e o prazo é de cinco anos, não quatro.

Além disso, o dispositivo prevê exceção quando houver comprovada má‑fé do interessado, caso em que o prazo não corre contra a Administração. Por isso a afirmação original é incorreta em ponto fundamental.