Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirig

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 9.784/1999 disciplina o procedimento recursal no âmbito da Administração Pública.

Conforme o art. 56, §1º, o recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderar no prazo legal, e, não sendo reconsiderado, encaminhá‑lo à autoridade superior. Não é correto apresentar o recurso diretamente à autoridade hierarquicamente superior.

Além disso, a decisão de João, mesmo que favorável, precisa ser motivada, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, nos termos do art. 50 da mesma lei. A ausência de motivação torna a decisão viciada e sujeita a impugnação.