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Questão FC111377

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a auto

Processo Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque conflita com o disposto na Lei nº 9.784/99 sobre processo administrativo federal. Segundo o Art. 56, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, não diretamente à instância superior.

Essa autoridade tem o prazo de cinco dias para reconsiderar sua decisão; se não o fizer, encaminhará o recurso à autoridade superior para julgamento. Assim, endereçar o recurso já à instância superior desconsidera a etapa obrigatória de apresentação à autoridade recorrida, vulnerando o devido processo administrativo e a ordem recursal prevista em lei.

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