Questão FC111379
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico- administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, do
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, não podendo essa revisão processual dar ensejo ao agravamento da sanção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz literalmente o disposto no Art. 65 da Lei n.º 9.784/1999.
O dispositivo autoriza a revisão dos processos administrativos que tenham resultado em sanção, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de demonstrar a inadequação da penalidade aplicada.
O parágrafo único veda expressamente que da revisão resulte o agravamento da sanção, garantindo proteção ao administrado e observância de princípios como a segurança jurídica e a vedação ao retrocesso punitivo.
Assim, a questão foi julgada CERTO por refletir fielmente o texto legal e sua finalidade.
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