No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertin

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 9.784/1999, em art. 56, §3º, disciplina o procedimento quando o recorrente alega conflito com súmula vinculante: cabe à autoridade que proferiu a decisão, antes de encaminhar o recurso, reconsiderar ou explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.

Isso significa que a existência de uma súmula vinculante não implica aplicação automática na esfera administrativa, embora essa súmula tenha força vinculante objetivando uniformizar a interpretação. A administração pode divergir, desde que fundamente claramente sua posição, garantindo controle e possibilitando a avaliação pela autoridade superior ou pelo Judiciário.

Assim, a assertiva é justa e compatível com a exigência legal de motivação.