Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revist

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque contradiz a regra da Lei nº 9.784/1999 sobre revisão de processos sancionadores.

O art. 65 dispõe que os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada. Logo, não existe o prazo decadencial de cinco anos para a revisão, e a possibilidade não está condicionada exclusivamente a beneficiar o sancionado.

Portanto, a parte da afirmação que impõe limite temporal e que restringe o efeito à favor do sancionado incorre em erro, pois a lei admite a revisão sempre que comprovada a necessidade de adequação da sanção.