Questão FC111382
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente. Uma vez suscitado pelo recorrente
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei nº 9.784/1999 disciplina expressamente o procedimento quando o recorrente alega que a decisão administrativa contrariou súmula vinculante.
Conforme o art. 56, §3º, cabe à autoridade que proferiu a decisão reconsiderar a decisão ou, se não o fizer, explicitar, antes de remeter o recurso, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.
Essa exigência atende a princípios da motivação e da segurança jurídica, permitindo corrigir erros sem subir o recurso e fornecendo elementos claros para o exame pela autoridade superior.
Assim, a obrigação de fundamentar previamente busca eficiência processual, respeito às súmulas vinculantes e controle hierárquico efetivo.
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