Questão FC111383
João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, reso
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João.
Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão.
Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o recurso de João deve ser direcionado à autoridade hierarquicamente superior a Messias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque, nos termos da Lei 9.784/1999, o recurso deve ser dirigido inicialmente à autoridade que proferiu a decisão, ou seja, ao próprio Messias, e não diretamente à autoridade hierarquicamente superior.
Procedimento: a autoridade que recebeu o recurso pode reconsiderar sua decisão em prazo curto (articulado pela lei), e somente se não o fizer, ela deverá encaminhar o recurso à autoridade superior para reexame. Assim, há uma etapa obrigatória de apresentação à decisão originária antes de subir na hierarquia.
Portanto, o recurso de João deveria ser dirigido a Messias, que poderia reconsiderar ou, não o fazendo, remeter o recurso à instância superior.
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