Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seg

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 58, IV da Lei 9.784/1999 confere expressa legitimidade aos cidadãos e associações para interpor recurso administrativo quando se trate de direitos ou interesses difusos.

Direitos difusos são aqueles de titularidade coletiva e indeterminada, de interesse comum a uma pluralidade de pessoas, como meio ambiente e consumidor, logo não exigem que o recorrente seja parte direta no processo para questionar decisões que os afetem.

Assim, mesmo em procedimentos específicos como o pregão, aplica‑se a regra geral do processo administrativo, permitindo a atuação de cidadãos e associações para defender interesses difusos por meio de recurso.