Questão FC111385
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativ
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei n.º 9.784/1999 prevê, em seu art. 63, I, que o recurso interposto fora do prazo não será conhecido, ou seja, não haverá exame de mérito pelo órgão recursal.
Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que o não conhecimento do recurso não impede que a Administração reveja de ofício ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa. A preclusão decorre da perda do poder de rever, por decurso de prazo ou por decisão definitiva, tornando a decisão interna estável.
Portanto, mesmo com o recurso intempestivo, a Administração pode anular atos ilegais por iniciativa própria, salvo se já houver ocorrido a preclusão administrativa, hipótese em que o reexame fica impedido.
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