Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 9.784/1999 estabelece como regra a não exigência de caução para interposição de recursos administrativos, conforme o art. 56, §2º, que prevê que a interposição do recurso independe de caução salvo previsão legal.

Essa exceção foi afastada pelo Supremo, por meio da Súmula Vinculante 21, que declarou inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios para admitir recurso administrativo. Assim, mesmo havendo suspensão de pagamento por suspeita de vício, a admissibilidade do recurso não pode ser condicionada à comprovação de depósito prévio de custas.

Portanto, a administração pode suspender o pagamento cautelarmente, mas não exigir depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo.