Questão FC111387
Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administ
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Caso o administrado deseje interpor recurso contra a suspensão do pagamento, deverá dirigir-se à própria autoridade que tenha proferido a decisão, sendo-lhe oportunizado o direito de retratação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque a Lei n.º 9.784/1999 disciplina o procedimento recursal no âmbito administrativo.
O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que tem o prazo de 5 dias para reconsiderar (retratatação) de ofício.
Se a autoridade não reconsiderar nesse prazo, ela remeterá o recurso à autoridade superior, que deverá decidir no prazo de 30 dias (quando a lei não fixar prazo diverso).
Portanto, mesmo tratando-se de suspensão de pagamento por risco iminente, o administrado deve apresentar o recurso à própria autoridade, garantindo-lhe a oportunidade de retratar a decisão.
Importante: não há previsão de pedido formal de reconsideração pelo interessado, a reconsideração é ato da autoridade diante do recurso.
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